Manual de Direito Administrativo comenta novos temas de indiscutível importância, destacando-se os concernentes a licitações e contratações públicas, inteiramente reescritos em face do advento da Lei nº 14.230, de 25.10.2021, que alterou o microssistema de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/1992; à Lei nº 14.273, de 23.12.2021, que instituiu o marco legal das ferrovias; à Lei nº 14.210, de 30.9.2021, que idealizou a decisão coordenada no processo administrativo; e às Emendas Constitucionais nºs 113, de 8.12.2021, e 114, de 16.12.2021, que alteraram normas do regime de precatórios na Constituição.
Código: |
79572 |
EAN: |
9786559771813 |
Peso (kg): |
1,695 |
Altura (cm): |
24,00 |
Largura (cm): |
17,00 |
Espessura (cm): |
4,90 |
Especificação |
Autor |
José Dos Santos Carvalho Filho |
Editora |
ATLAS |
Ano Edição |
2022 |
Número Edição |
36 |