A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.
| Código: | 161006 |
| EAN: | 9788574208893 |
| Peso (kg): | 0,200 |
| Altura (cm): | 21,00 |
| Largura (cm): | 14,00 |
| Espessura (cm): | 1,10 |
| Especificação | |
| Autor | André Luiz Freire |
| Editora | MALHEIROS EDITORES |
| Número Edição | 1 |
Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos - 1 ed./2008
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