Em face das limitações e escassez de recursos públicos, a Administração Pública é obrigada a fazer escolhas alocativas. O Poder Judiciário, por meio de sua atuação, fundamental e legítima, acaba impactando nessas escolhas administrativas. Entretanto, devido à falta de parâmetros e critérios racionais, por vezes o Judiciário tem agido de maneira excessiva e desarrazoada. Este trabalho tem como propósito enveredar no debate sobre essa atuação pontual dos magistrados no controle das políticas públicas de saúde, buscando verificar a ocorrência de uma judicialização excessiva. Nesse cenário, o autor defende a proposição de limites e parâmetros racionais para a atuação do Judiciário no controle das políticas sociais de saúde. E uma alternativa que se apresenta com bastante pertinência é a teoria do mínimo existencial. Por ela, o Judiciário ficará plenamente autorizado a atuar no controle pontual das opções políticas relacionadas ao direito à saúde, sem precisar ter maiores preocupações com as consequências práticas de sua decisão.
Código: |
103660 |
EAN: |
9788545000815 |
Peso (kg): |
0,220 |
Altura (cm): |
21,50 |
Largura (cm): |
14,50 |
Espessura (cm): |
0,90 |
Especificação |
Autor |
Luciano Chaves De Farias |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
1 |