• Novo Estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte

O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



Oferece um índice remissivo da mencionada Lei Complementar nº 123 e legislação complementar.

Código: 50888
EAN: 9788522446780
Peso (kg): 0,165
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 4,90
Especificação
Autor Atlas
Editora ATLAS
Ano Edição 2007
Número Edição 2

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Novo Estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$30,00