O controle externo da Administração Pública, exercido pelos
Tribunais de Contas, é temática atual, dada a relevância das
atividades desempenhadas na proteção ao erário, em observância
aos ditames constitucionais e demais normas infraconstitucionais,
notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações
e Lei de Acesso à Informação.
Sob tal cenário, as competências e prerrogativas dos Tribunais
de Contas vêm sendo amplificadas e fortalecidas, com o reconhecimento desta jurisdição especial e própria, a partir da reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A partir do cenário atual, a presente obra vem apresentar um
detido estudo, ante o histórico da instituição dos Tribunais de
Contas, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, ao que
pavimenta, a partir das décadas de estudos de seu autor, como
servidor e atual Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, reflexões sobre as competências da Corte de Contas Municipal do Estado do Pará e de
suas funções precípuas, sedimentando princípios básicos para
a construção do nomeado “processo de contas”, como ramo
autônomo e do direito brasileiro.
Atualíssima, a obra incorpora e consolida conhecimentos aprofundados do funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, com enfoque em sua lei orgânica e regimento
interno, além de sinalizar as transformações em andamento,
junto às normas que disciplinam o exercício de suas competências, sendo obrigatória e inédita para todos os profissionais que
atuam junto aos Poderes Públicos Municipais do Estado Pará e
demais agentes envolvidos no controle externo.