• O poder normativo das agências reguladoras

Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua competência para emitir normas gerais e abstratas, disciplinando o exercício de atividades econômicas por particulares.

Esta obra coletiva reuni contribuições de alguns dos mais destacados formuladores doutrinários do Direito Público Econômico para discutir a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos, sob coordenação do professor Alexandre Santos de Aragão.

Código: 73215
EAN: 9788530933463
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 24,50
Largura (cm): 17,00
Espessura (cm): 24,80
Especificação
Autor Alexandre Santos de Aragão
Editora EDITORA FORENSE
Ano Edição 2011
Número Edição 2

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O poder normativo das agências reguladoras

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$211,00