O livro trata do ponto central do Direito de Execução Penal, que é o princípio da legalidade, conceituando-o, situando-o como emanação constitucional e extraindo-lhe a irradiação por todo o cumprimento da pena. Salienta, com propriedade, que não se pode falar em execução penal se essa não se realiza de acordo com a Constituição e a Lei. Várias questões no campo da Execução Penal exigem o estudo do princípio da legalidade, visando à sua aplicação. O estudo destas questões é proposto nesta obra para suscitar o debate, estimulando a busca do ideal de Justiça, que deve nortear a atuação de todos em tão importante campo da aplicação do Direito, sobretudo quando se trata de um Estado que se intitula Social e Democrático de Direito.

Código: 19866
EAN: 9788520420492
Peso (kg): 0,245
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 0,80
Especificação
Autor José Carlos Daumas Santos
Editora EDITORA MANOLE
Ano Edição 2005
Número Edição 1

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Princípio da legalidade na execução penal

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$96,00