O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.
Código: |
161209 |
EAN: |
9788539200870 |
Peso (kg): |
0,404 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
14,00 |
Espessura (cm): |
1,10 |
Especificação |
Autor |
Ricardo Marcondes Martins |
Editora |
MALHEIROS EDITORES |
Número Edição |
1 |