Ao cabo de suas investigações Edgar Guimarães formula todas as conclusões a que chegou - e são muitas. Algumas merecem especial atenção como aquelas que vão além do que prescreve a legislação ordinária, e que consubstanciam o entendimento de que negar indenização aos licitantes que, de boa-fé, contraíram despesas para participar da Licitação e não concorrem de forma alguma para a anulação ou revogação do certame, é tornar letra morta a Responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Código: |
103570 |
EAN: |
9788577007011 |
Peso (kg): |
0,280 |
Altura (cm): |
21,50 |
Largura (cm): |
14,50 |
Espessura (cm): |
1,30 |
Especificação |
Autor |
Edgar Guimarães |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
1 |