Este volume integra a coleção “Direito Administrativo Positivo – Leis Especiais Comentadas”, que pretende abarcar grande parte da legislação administrativa brasileira em obras específi cas, sob a coordenação de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho.O livro procede a refl exões objetivas para cada dispositivo do Decreto-lei no 201/67, que, não obstante adentre na seara penal, a sua interpretação depende, e muito, de outras áreas do direito, como o Direito Municipal e o Direito Administrativo.Ao longo da obra, o autor comenta os crimes de responsabilidade do Prefeito e respectivo processo penal, bem como os casos de cassação de mandato de Prefeito e Vereadores, os procedimentos a serem observados e as situações ensejadoras da extinção do mandato.
| Código: |
50320 |
| EAN: |
9788522491919 |
| Peso (kg): |
0,330 |
| Altura (cm): |
24,00 |
| Largura (cm): |
17,00 |
| Espessura (cm): |
7,40 |
| Especificação |
| Autor |
Giovani da Silva Corralo |
| Editora |
ATLAS |
| Ano Edição |
2014 |
| Número Edição |
1 |