A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por
destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar
nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Referido diploma legal – que tem como pilares
o planejamento, a transparência, o controle e a
responsabilização – estabelece mecanismos para
o atingimento das metas fiscais, limites para
endividamentos e gastos com pessoal, correção de
desvios, além de introduzir a ideia de prudência na
administração financeira e patrimonial.
Esses vários aspectos são analisados na obra, que busca
examinar as consequências da aplicação (ou não) das
determinações previstas na LRF, pelos gestores públicos,
ao longo dos 20 anos de sua publicação.