(...) no mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro.A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse.Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando ''repetidas'', confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação jurisdicional.Por fim, a Lei 11.280, de 16.02.2006, modifica aspectos múltiplos e relevantes do diploma processual civil, como questões pertinentes à incompetência, à prática de atos processuais por meios eletrônicos, à declaração ex officio da prescrição, à distribuição de ações, revelia, bem como às cartas precatórias e rogatórias, às tutelas de urgência em ação rescisória e à vista dos autos nos tribunais.Sebastião Carlos GarciaDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Código: |
55953 |
EAN: |
9788576600954 |
Peso (kg): |
0,189 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
4,50 |
Especificação |
Autor |
Gustavo Filipe Barbosa Garcia |
Editora |
MÉTODO |
Ano Edição |
2006 |
Número Edição |
1 |