• Tomada de contas especial

Conteúdo: Causas para instauração do processo de TCE; Causas em que se dispensa a instauração; Consequências da omissão no dever de instauração; Composição da Comissão de TCE; Fase interna e externa da TCE; Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; Nulidades e saneamento do processo; Julgamento nos Tribunais de Contas; Atuação do Ministério Público e Recursos e eficácia das decisões.

Código: 159126
EAN: 9788545000358
Peso (kg): 1,140
Altura (cm): 24,50
Largura (cm): 17,50
Espessura (cm): 4,30
Especificação
Autor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Editora FORUM
Número Edição 6

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Tomada de contas especial

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$159,00