Conteúdo: Causas para instauração do processo de TCE; Causas em que se dispensa a instauração; Consequências da omissão no dever de instauração; Composição da Comissão de TCE; Fase interna e externa da TCE; Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; Nulidades e saneamento do processo; Julgamento nos Tribunais de Contas; Atuação do Ministério Público e Recursos e eficácia das decisões.
Código: |
159126 |
EAN: |
9788545000358 |
Peso (kg): |
1,140 |
Altura (cm): |
24,50 |
Largura (cm): |
17,50 |
Espessura (cm): |
4,30 |
Especificação |
Autor |
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
6 |