A nova edição encontra-se completa e atualizada com as Emendas Constitucionais ns. 69 (Defensoria Pública do Distrito Federal), 70 (aposentadoria por invalidez dos servidores públicos) e 71 (Sistema Nacional de Cultura), entre outros textos legais de extrema importância para os direitos civil, penal, processual civil, processual penal, trabalhista, tributário, ambiental e administrativo.