Direito
Regime diferenciado de contratações públicas RDC (lei nº 12.462/11) - aspectos fundamentais
A Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, cuja regulamentação específica encontra-se no Decreto Feder..
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Regime disciplinar diferenciado – RDD
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Regime Emergencial de Contratação Pública para o Enfrentamento à Pandemia de COVID-19
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Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada - 1ª Edição 2013
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Regime jurídico da obrigação tributária acessória 1 ed./2005
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Regime jurídico das parcerias das organizações da sociedade civil e a administração pública. Lei n. 13.019/14
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Regime jurídico dos servidores públicos lei nº 8.112/90 - Volume 11
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