Direito

Com o advento do Estado Democrático de Direito, parece não haver dúvida de que ocorreu uma verdadeir..

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Há muitas leis eleitorais que preveem figuras típicas penais. Entre elas podem-se citar: Lei no 4.73..

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A série GVLAW se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e..

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Com o instituto de fundamentar constitucionalmente os crimes eleitorais e discutir o efeito combate ..

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Há dezenas de crimes no Código Eleitoral e na legislação esparsa. Muitas vezes, eles são ignorados n..

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Neste livro, José Jairo Gomes baseia todo seu estudo em uma vasta pesquisa de textos doutrinários e ..

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