Direito


Competência Para O Licenciamento Ambiental Na Lei Complementar Nº 140/2011

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Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas p..

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Competência penal originária - 1 ed./2005

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Competência Regulamentar em Matéria Tributária

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Competência tributária - 1 ed./2014

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Ao longo de minha vida acadêmica, na Faculdade de Direito da PUC-SP, tenho me defrontado com trabalh..

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Competências constitucionais dos Tribunais de Contas na proteção do concurso público

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