Direito


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Responsabilização do agente público - individualização da sanção por ato de improbidade administrativa

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A Lei de Improbidade Administrativa trouxe inúmeros questionamentos quanto à punibilidade dos atos d..

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Restrições regulatórias a concorrência

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Resumo (01) direito comercial - 45 ed./2016

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Resumo (01) direito comercial - 46 ed./2017

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Resumo (02) obrigações e contratos - 31 ed./2015

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Resumo (04) processo civil - 41 ed./2016

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