Direito


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Fundamentos normativos para a construção de um método decisório baseado em precedentes judiciais

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A presente obra tem como objetivo estabelecer bases dogmáticas que viabilizem a aplicação dos preced..

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O trabalho dá um passo além e sai do lugar comum. No geral, os estudos sobre o assunto mencionam a n..

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Fundamentos Para Um Direito Penal Democrático

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Este livro busca compreender como o impulso político se converte em ação governamental juridicamente..

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Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas - 1ª edição de 2013

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