Direito
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Regime diferenciado de contratação RDC
Diante da premência de realizar as contratações necessárias à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olím..
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Regime diferenciado de contratações públicas RDC (lei nº 12.462/11) - aspectos fundamentais
A Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, cuja regulamentação específica encontra-se no Decreto Feder..
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Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada - 1ª Edição 2013
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Regime jurídico da obrigação tributária acessória 1 ed./2005
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Regime jurídico das parcerias das organizações da sociedade civil e a administração pública. Lei n. 13.019/14
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Regime jurídico das políticas públicas - 1 ed./2016
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