Direito


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Esta obra objetiva a análise do papel do Estado na regulação da saúde suplementar, apresentando estu..

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Regulação fiscalização sanção

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Regulação portuária: A regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil - 1ª edição de 2008

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Regulações Expropriatórias

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Regulamento de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo

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Regulamento do ICMS do estado de São Paulo

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Reivindicação dos Direitos da Mulher

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