Direito


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Dos vários papéis que lhe cabem na vida das Administrações Públicas, espera-se do direito administra..

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Acordo de não Persecução Civil no Âmbito da Lei de Improbidade Administrativa

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Por muito tempo, a ideia de acordo e composição na esfera da improbidade administrativa não seria se..

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Acordos na justiça eleitoral

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O direito brasileiro tem passado por transformações estruturais no que toca à possibilidade de reali..

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