Direito


Responsabilidade internacional do estado pelos atos de particulares

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Responsabilidade na gestão fiscal

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A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei ..

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Responsabilidade patrimonial do Estado - 1 ed./2010

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Responsabilidade Patrimonial pelo Inadimplemento das Obrigações - 1ª Ed - 2023

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