Direito


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No Brasil, a adoção do civil law como sistema jurídico conduz o aplicador do direito ao estudo das s..

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A obrigação dos municípios na tutela do direito à moradia frente ao dever social do estado

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Este livro aborda o Direito à Moradia, questionando o Estado quanto a sua obrigação de prover a dign..

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É com imensa satisfação que apresentamos a obra A obrigatoriedade constitucional das Procuradorias M..

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